Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ilda Botelho de Sousa, Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, no Conselho Regional do Porto, com domicílio profissional na Av. do Marechal Gomes da Costa, 310, s/2.4, 4150-354 no Porto, é a proprietária do nome de domínio e dos conteúdos do website www.ciberlaw.pt e a Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor, o Regulamento(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e Lei de execução nacional (Lei 58/2019 de 8 de agosto).
A presente política, tem como objetivo informar sobre o tratamento dos dados pessoais recolhidos, pela advogada ou em seu nome, nos diversos contactos que tenha conosco, presencialmente ou através de meios digitais, os quais poderão ser tratados de forma manual ou automatizada, de acordo com a respetiva finalidade e no contexto dos serviços de advocacia e consultoria jurídica fornecidos ou operados pela advogada ou em seu nome.
Para que finalidades e com que fundamentos jurídicos tratamos os seus dados?
- para resposta a pedidos de informação sobre os nossos serviços/áreas de atuação, valores de honorários ou orçamentos – com fundamento em diligências pré-contratuais a seu pedido.
- para prestação dos serviços de advocacia (abertura e gestão de dossier; comunicações com o cliente e outras partes e/ou entidades, incluindo tribunais; arquivo de documentação físico e digital, faturação, entre outros) – com o fundamento na execução do contrato, sendo este um requisito necessário para celebrar o contrato e o titular é obrigado a fornecer os seus dados pessoais, pois caso não os forneça não nos será possível prestar o serviço pretendido.
- para envio da Newsletter ou informações de atualizações legais nas nossas redes, se para tal nos tiver dado o seu consentimento.
- para cumprimento de obrigações legais a que estejamos sujeitos.
- para seleção e recrutamento – com fundamento, respetivamente, no consentimento dos titulares e com fundamento nas necessárias diligências pré-contratuais.
- para contratação de colaboradores ou prestadores de serviços de advocacia – com fundamento na execução do contrato.
Quais são os destinatários dos dados pessoais tratados?
No âmbito da atividade profissional da advocacia, consoante os casos que nos são solicitados, poderemos ter que comunicar ou partilhar alguns dos seus dados pessoais com contrapartes, outros advogados, Autoridades Públicas, Tribunais, entidades privadas, entre outros necessários, observando sempre os princípios fundamentais de Proteção de Dados, limitando-nos aos estritamente necessários em cada situação.
Serão feitas transferências dos dados para países terceiros ou organizações internacionais?
Não tencionamos transferir os seus dados pessoais para países terceiros ou para qualquer organização internacional, mas se tal for necessário para cumprimento dos serviços solicitados, comprometemo-nos a cumprir as condições para as mesmas, seja verificando a existência de uma decisão de adequação, seja verificando que há garantias apropriadas ou adequadas e meios de obter cópias das mesmas ou onde foram disponibilizadas, tudo de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção dos seus dados pessoais garantido pelo RGPD.
Quais os prazos durante os quais conservaremos os seus dados pessoais?
Não conservaremos os seus dados pessoais para além do tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram tratados ou durante o período definido por lei.
- No âmbito da prestação dos nossos serviços, os seus dados pessoais serão guardados pelo prazo em que durar o mandato, até à efetiva resolução das situações e/ou das ações judiciais, ou pelo prazo durante o qual se mantiver a relação contratual, acrescidos de 5 ou 10 anos, respetivamente, para arquivo de processos ou assuntos findos e para efeitos de arquivo de faturação.
- Nos processos submetidos em diretórios judiciais e extra-judiciais das respetivas entidades, os dados serão conservados durante o período no qual durar o respetivo processo ou dossier.
- Para a newsletter ou as informações de atualizações legais, que subscreveu, conservaremos os seus dados pessoais, até que manifeste a sua oposição.
- Os dados pessoais para a seleção e recrutamento serão conservados, respetivamente, pelo período de 6 meses e pelo período durante o qual se mantiver a relação laboral ou de prestação de serviços, acrescidos dos prazos legalmente aplicáveis em matéria fiscal, de segurança social, seguros ou outros legalmente aplicáveis.
- Os dados necessários para faturação serão conservados durante o prazo legal de 10 anos.
Quais são os seus direitos enquanto titular de dados pessoais?
Como titular de dados pessoais, tem os direitos de nos solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito.
Tem ainda os direitos de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
Nos casos em que tratamos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no seu consentimento previamente dado.
Tem ainda o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), através do próprio website desta autoridade.
Links para sites de terceiros
Utilizamos as redes sociais para comunicar e divulgar os serviços, bem como poderemos utilizar outros websites. Deverá consultar as respetivas politicas de privacidade e proteção de dados desses sites.
Contactos:
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade pode contactar-nos através dos seguintes:
Por e-mail: protecaodedados@ciberlaw.pt;
Para o telemóvel: +351 925 240 028 (Chamada para rede móvel nacional)
Por carta ou presencialmente na morada: Av. Do Marechal Gomes da Costa, 310, s/2.4, 4150-354 Porto
Recomendamos que consulte esta Política regularmente, sendo devidamente atualizada
Ultima Atualização a 16/02/2023